No município do Rio de Janeiro, o Decreto 7652, de 19/05/1988, regula a outorga da permissão de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taximetro, nos casos de falecimento do motorista profissional autônomo. Saiba como requerer, e se tem direito para fazê-lo. Outrossim, tranquilize-se no caso de Busca e Apreensão de Veículo. Eu poderei orientá-lo, quanto a esses temas: 2133510191, 21992257626. advleonardoamorim@yahoo.com.br LEONARDO AMORIM (Advogado).
segunda-feira, 20 de junho de 2011
O PERMISSIONÁRIO FALECEU, O REQUERENTE NÃO TEM INFORMAÇÃO DO PRAZO ACERCA DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E A VISTORIA VENCEU. O QUE FAZER?
FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO - Não resta outra opção, senão "bater às portas do judiciário". Não pode o beneficiário ter uma viatura circulando, teoricamente, irregular, haja vista que o selo de vistoria refere-se ao ano anterior, sendo constrangedor, para o próprio motorista, que transparece estar conduzindo um "taxi pirata", quando não é verdade. Nessa condição, uma vez distribuída a Ação pertinente, com o escopo de compelir a Prefeitura do Rio de Janeiro (SMTR) a conceder (definitivamente) o benefício do Decreto aludido, sugere-se o pedido de Antecipação de Tutela, objetivando resguardar o direito de vistoria anual, que assegura casos de indenizações se o carro envolver-se em sinistros, etc... Se porventura, o motorista tratar-se de quem o beneficiário deseja indicar como sucessor, sugere-se também, que no bojo da medida antecipatória, seja requerido o juízo determine, tenha-o como motorista autorizado a conduzí-lo.
segunda-feira, 4 de abril de 2011
TODOS OS PERMISSIONÁRIOS SÃO IGUAIS!
Presidente da Câmara do Rio diz que todos os permissionários são iguais
Enviado para a redação da Folha do motorista on line, no dia 23/03/2011.
Para vereador Jorge Felippe Rio não comporta mais 15 mil autonomias:
A idéia de que todos os taxistas são permissionários começa a ficar mais clara. E a prefeitura do Rio de Janeiro voltou a permitir a transferência das permissões, depois de muita pressão por parte de permissionários. Em recente pronunciamento a um grupo de taxistas, o presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Felippe, deixou claro que, em seu entender, não existem diferenças entre os taxistas do Rio. Ele falou durante a assembléia de fundação da Federação de Cooperativas, Associações e Prestadoras de Serviço do Rio de Janeiro, no dia 25 de Fevereiro de 2011, na sede da cooperativa Táxi Tijuca.
Ao ser perguntado sobre o direito de transferência da autonomia daqueles que ganharam permissões através do movimento "Diárias Nunca Mais", o Vereador foi bem claro:
“Eu não sei se tem alguém aqui que foi ‘diária’. Eu defendo o princípio da lei. Quando (o vereador) Pedro Porfírio fez a lei, ela dizia que quem recebesse a permissão não poderia transferi-la em hipótese alguma. A lei de (ex-prefeito) César Maia, de 2005, vem e acaba com esses artigos e coloca todos no mesmo nível. Se me perguntarem, à luz da legislação não existe ‘Diárias Nunca Mais’. Existem permissionários”, disse.
As principais cidades do Brasil tratam a questão do auxiliar de modo bem definido. No Rio, se o proprietário resolve tirar o carro das mãos do motorista auxiliar, este deixa de ser taxista caso não encontre outro Permissionário que lhe permita guiar o táxi. Em São Paulo, o motorista passa por um curso e recebe o Condutaxi. Com este documento ele está apto a dirigir qualquer viatura.
A transferência de autonomias também é outra questão polêmica. Apesar das disposições políticas em aceitar a mudança de titularidade dos táxis, a subsecretaria de Transportes ainda impede a transferência das permissões que taxistas receberam por conta da legislação em vigor.
O vereador Jorge Felippe também esclareceu a posição em relação ao número de Permissões de táxi na capital fluminense, gerada por ocasião da aprovação do Plano Diretor da cidade, que entre outras decisões estabelece o teto de 700 habitantes para cada táxi.
“O que nós queríamos era impedir que mais uma vez fosse lançada mais 15 mil permissões no Rio de Janeiro, o que causaria um caos completo e inviabilizaria a atividade de vocês”, disse.
A idéia de que todos os taxistas são permissionários começa a ficar mais clara. E a prefeitura do Rio de Janeiro voltou a permitir a transferência das permissões, depois de muita pressão por parte de permissionários. Em recente pronunciamento a um grupo de taxistas, o presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Felippe, deixou claro que, em seu entender, não existem diferenças entre os taxistas do Rio. Ele falou durante a assembléia de fundação da Federação de Cooperativas, Associações e Prestadoras de Serviço do Rio de Janeiro, no dia 25 de Fevereiro de 2011, na sede da cooperativa Táxi Tijuca.
Ao ser perguntado sobre o direito de transferência da autonomia daqueles que ganharam permissões através do movimento "Diárias Nunca Mais", o Vereador foi bem claro:
“Eu não sei se tem alguém aqui que foi ‘diária’. Eu defendo o princípio da lei. Quando (o vereador) Pedro Porfírio fez a lei, ela dizia que quem recebesse a permissão não poderia transferi-la em hipótese alguma. A lei de (ex-prefeito) César Maia, de 2005, vem e acaba com esses artigos e coloca todos no mesmo nível. Se me perguntarem, à luz da legislação não existe ‘Diárias Nunca Mais’. Existem permissionários”, disse.
As principais cidades do Brasil tratam a questão do auxiliar de modo bem definido. No Rio, se o proprietário resolve tirar o carro das mãos do motorista auxiliar, este deixa de ser taxista caso não encontre outro Permissionário que lhe permita guiar o táxi. Em São Paulo, o motorista passa por um curso e recebe o Condutaxi. Com este documento ele está apto a dirigir qualquer viatura.
A transferência de autonomias também é outra questão polêmica. Apesar das disposições políticas em aceitar a mudança de titularidade dos táxis, a subsecretaria de Transportes ainda impede a transferência das permissões que taxistas receberam por conta da legislação em vigor.
O vereador Jorge Felippe também esclareceu a posição em relação ao número de Permissões de táxi na capital fluminense, gerada por ocasião da aprovação do Plano Diretor da cidade, que entre outras decisões estabelece o teto de 700 habitantes para cada táxi.
“O que nós queríamos era impedir que mais uma vez fosse lançada mais 15 mil permissões no Rio de Janeiro, o que causaria um caos completo e inviabilizaria a atividade de vocês”, disse.
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